Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de despesas condominiais - Avaliação de imóvel - Rejeição à impugnação - Caso excepcional - Valor de mercado do imóvel apurado por três corretores imobiliários, servindo a média como referência - CPC, art. 871, IV - Documentos com descrição do imóvel, dados cadastrais, valor venal de referência, consulta ao sistema de zoneamento e de localização do imóvel juntados aos autos, acrescidos de relatório de comparação mercadológica, em que foi utilizado o «Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, elaborado com base em critérios técnicos, análise de mercado do bem - Impugnação genérica dos valores atribuídos, desprovida de elementos probatórios capazes de demonstrar o desacerto dessas avaliações, ônus que lhe incumbia - No mais, questões de inexequibilidade do débito e cálculo incorreto, são matérias de Embargos à Execução (art. 917, CPC) - Decisão mantida. ... (Continua)