Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Penhora on line. Constrição de quantia constante em conta bancária da executada. Alegação do agravante de que o bloqueio abrangeu quantia impenhorável. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, desde que comprovado que os valores se destinam à subsistência do devedor. Impenhorabilidade das verbas não demonstrada.Ademais, parte do bloqueio ocorreu em nome da pessoa jurídica, que não recorreu. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)