Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Incidência do CDC ao caso, com inversão do ônus da prova. Autor que indicou números de protocolo e datas de quando entrou em contato com a central de atendimento da ré e lhe teria sido prometida a reativação da linha telefônica mediante apenas o pagamento do valor de entrada do acordo entabulado entre as partes. Ré que deixou de apresentar gravações daquelas interações, como lhe era possível fazer. Descumprimento do prometido que implica falha na prestação do serviço, ensejando acolhimento da obrigação de fazer voltada à reativação da linha. Impossibilidade de utilização da linha para fins pessoais e comerciais que produziu danos morais. Valor indenizatório fixado na sentença a este título (R$3.000,00), que não comporta alteração. Juros moratórios incidentes sobre tal condenação a partir da citação. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)