Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal - Agravo em Execução Penal - Livramento Condicional. Recurso Desprovido.

CASO EM EXAME. Decisão que indeferiu a concessão de Livramento Condicional, por ausência de requisito subjetivo. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Insurgência defensiva, sob alegação de fazer jus a benesse, não sendo cabível o indeferimento baseado na fundamentação de progressão por salto, uma vez que Livramento Condicional e a progressão de regime são distintos e com regramentos próprios. RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência de ilegalidade na decisão de 1º Grau. Verificada a necessidade de comprovação da absorção da terapêutica penal. Prática de delitos graves. Histórico prisional desfavorável. (Tema 1161 do S.T.J.) DISPOSITIVO. Recurso Desprovido.