Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de suspensão de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegação de regularidade da notificação extrajudicial para purgação da mora. Rejeição. Intimação que deve ser feita pessoalmente por meio de cartório extrajudicial ou por carta com aviso de recebimento. Ausência de comprovação nesse sentido. Lei 9.514/97, Art. 26, § 3º. Precedente. Depósitos judiciais da dívida. Possibilidade. Lei que assegura o pagamento até a data da averbação no CRI. art. 26-A, § 2º. Sentença que deve ser mantida. Apelo desprovido