Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Financiamento estudantil (FIES) - Adesão ao programa «UNIESP Paga - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por aluna - Sentença de parcial procedência - Apelo da parte ré e recurso adesivo da autora - Pedido de justiça gratuita formulado pelas rés - Benefício indeferido - Prazo para recolhimento do preparo - Recolhimento não efetuado - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Recurso adesivo que segue o principal - art. 997, § 2º, III, do CPC - Apelação e recurso adesivo não conhecido... ()
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