Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a indevida inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do ISS e a inconstitucionalidade dos juros utilizados pelo exequente e a nulidade da CDA. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Alegação de inconstitucionalidade da inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ISS. Desacolhimento. Entendimento consolidado pelo STF na ADPF 190, que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que preveja a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN. De acordo com o Lei Complementar 116/2003, art. 7º, a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, sendo excluída da base de cálculo do tributo apenas «o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Da alegação de inconstitucionalidade dos juros moratórios. Acolhimento em parte. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 10.734/1989 atualizada pela Lei 13.275/2002). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.