Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IPTU -

Município de São Bernardo do Campo - Hipótese de instituição de alíquotas diferenciadas para a mesma destinação do imóvel - Acórdão não destoante do decidido pelo STF no âmbito do RE 666.156, Tema 523 - Ausentes os pressupostos para a aplicação do CPC, art. 1030, II - Caso em que a manutenção do decidido por este Tribunal é de rigor - Decisão mantida.... (Continua)