Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE JUDICIÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DE CARGO EM COMISSÃO E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Indevida a cobrança, desde 12/11/2019 (Emenda Constitucional 103/2019) , de contribuição previdenciária sobre parcela das verbas não incorporadas/incorporáveis. Aplicação do Tema 163 do STF de repercussão geral. Não comprovação do Ementa: «RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE JUDICIÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DE CARGO EM COMISSÃO E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Indevida a cobrança, desde 12/11/2019 (Emenda Constitucional 103/2019) , de contribuição previdenciária sobre parcela das verbas não incorporadas/incorporáveis. Aplicação do Tema 163 do STF de repercussão geral. Não comprovação do exercício da opção pelo pagamento, prevista no LCE 1.012/2007, art. 8º, § 2º. Ação declaratória de inexigibilidade e de condenação na devolução de valores julgada procedente. Recurso desprovido.