Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer - Prestação de serviços educacionais - Improcedência - Alegada majoração de mensalidades excedendo o limite do financiamento estudantil obtido junto ao FIES - Relação de consumo - Inadequada informação acerca da possibilidade da cobrança de valores suplementares - Afronta ao princípio da transparência - Autonomia administrativa do ente educacional, conquanto mereça reconhecimento, que não impede o controle judiciário de seus atos, com aferição das demandas individuais, visando conter possíveis ilegalidades - Aventada aplicação de regulamento definindo valor máximo para os financiamentos e estipulando que caberia ao estudante arcar com eventual diferença entre os valores da mensalidade reajustada e o máximo financiado pelo FIES - Inexistência de tal previsão para os casos anteriores a 2017 - Descabida qualquer cobrança de valor excedente ao contratado por aluno beneficiário do FIES, que formou expectativa daquilo que teria de suportar durante o curso Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido