Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA -
Invocação da impenhorabilidade de imóvel, tido por bem de família - Inexistência de prova acerca dos requisitos legais para o reconhecimento da pretendida impenhorabilidade - Ausência de comprovação de que o imóvel discutido estava enquadrado no conceito de bem de família - Lei 8.009/1990, art. 1º, «caput - Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida - Recurso improvido.... ()
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