Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência. Abstenção de atividades profissionais (optometrista). Inadmissibilidade de ser construída uma decisão desse porte inaudita altera parte. Complexidade da lide pelo advento do julgado do STF no ADPF 131, o que é seguido pelo STJ (AgInt. no AResp. 1439611 SP, DJ de 18.4.2024). Como os requeridos (optometrista e clínica) receberam as cartas de citação, não há urgência que justifique decisões emitidas sem respeito ao CF/88, art. 5º, LV. Não provimento