Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMO - COMPROMETIMENTO MOTOR E NEUROLÓGICO - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE -

Preliminares - Rejeição - Inaplicabilidade, no caso concreto, do entendimento consolidado no REsp 1.657.156, pois, a hipótese dos autos está relacionada ao fornecimento de insumo específico (fraldas), tal como despicienda eventual consulta NATJUS - Impetrante que comprovou a necessidade do insumo postulado, nas quantidades prescritas pelo médico que a acompanha - Incapacidade econômica igualmente demonstrada - Disponibilização do insumo que caracteriza desdobramento do direito à saúde e deve ser entendido como garantia ao princípio da dignidade da pessoa humana - O exame dos princípios orçamentários na gestão de recursos públicos ou a reserva do possível, não deve prevalecer sobre o direito à saúde - Sentença mantida - Remessa necessária rejeitada e recurso de apelação desprovido... (Continua)