Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública estadual. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como adicionais Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como adicionais temporais- quinquênio e sexta-parte.  Inteligência do IRDR 40. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.