Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa - Pronúncia - Homicídio qualificado pelo motivo fútil, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima e por razões da condição de sexo feminino, caracterizada em razão do contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - Provas da materialidade e indícios de autoria, suficientes para superar a fase sumária do procedimento - Teses da legítima defesa e da inexistência de «animus necandi que deverão ser analisadas pelo Conselho de Sentença - Qualificadoras que guardam pertinência com o conjunto probatório e não se mostram manifestamente impertinentes - Alcançado o «standard probatório mínimo a ensejar a submissão do caso ao Tribunal do Júri - Precedentes das Cortes Superiores - Recurso em sentido estrito desprovido