Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidoras públicas estaduais inativas na área de saúde - Prêmio de Incentivo - Inclusão no cálculo dos décimos do art. 133 da Constituição Estadual - Admissibilidade, contudo, apenas em relação aos 50% pagos, ante sua feição genérica, linear e impessoal - Definição da questão em IRDR, pela Turma Especial desta Seção de Direito Público, com efeito vinculante, uniformizando a jurisprudência desta Corte - Prêmio de Incentivo (50%) passou a ter feição remuneratória permanente - Adicional de Desempenho de Saúde que também deve ser incluído - Coautora Sandra Regina que, todavia, não comprovou que tenha recebido Adicional de Desempenho de Saúde - Correção monetária que incide a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora, contados da citação - Acréscimos com observância à orientação do E. STF no tema 810, e ao tema 905, pelo C. STJ, até a Emenda Constitucional 113/1921 e, desde então, pela Selic - Sentença de parcial procedência parcialmente reformada - RECURSO VOLUNTÁRIO DAS AUTORAS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)