Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Alienação fiduciária de bem móvel - Ação de busca e apreensão - Mora configurada - Liminar concedida - Bem apreendido - Insurgência na contestação - Alegação de tarifas abusivas e, por conseguinte, ausente a configuração da mora - Sentença de procedência, todavia, com reconhecimento de abusividade ou ilegalidade da cobrança das tarifas de seguro e de avaliação do bem - Insurgência do réu - Não acolhimento - Revisão de contrato que não inibe a caracterização da mora do autor - Afigurar-se a Cédula de Crédito Bancário (CDC) como contrato de adesão que, por si só, não afasta as obrigações contratuais, tanto mais porquanto, referido contrato encontra-se redigido em termos claros, com caracteres padrão, viabilizando fácil compreensão pelo consumidor - Capitalização - Possibilidade, tanto mais porquanto nada há nos autos que demonstre desbordar da taxa média de mercado apurada pelo Bacen quando da contratação e com limitação do Custo Efetivo Total anual - Improcedência cuja manutenção se impõe - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Apelação não provida