Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso de voo superior a 24 horas. Dano moral configurado. Aplicação do CDC. RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral. Teoria do risco profissional. Indenização devida.

I. Caso em exame 1. A autora, jornalista, adquiriu passagem aérea para viagem de São Paulo a Dubai, prevista para 28/11/2023, a fim de cobrir a COP28. O voo foi cancelado e reprogramado para o dia seguinte, resultando em atraso superior a 24 horas, o que prejudicou compromissos profissionais. A autora pleiteou indenização por danos morais, que foi julgada improcedente na sentença de primeiro grau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso de mais de 24 horas do voo, sem justificativa adequada, configura falha na prestação de serviço, ensejando reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. O cancelamento do voo sem justificativa plausível, somado ao atraso expressivo e à deficiência na assistência prestada, caracterizam falha na prestação do serviço pela empresa aérea. 4. A empresa não comprovou a ocorrência de evento climático impeditivo que justificasse o atraso. A mera alegação de mau tempo não é suficiente para afastar a responsabilidade da ré. 5. Configura-se o dever de indenizar, uma vez que o atraso de mais de 24 horas superou o mero aborrecimento e causou transtornos significativos à autora, que perdeu compromissos profissionais importantes. 6. A indenização por danos morais é fixada em R$ 10.000,00, valor compatível com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração o atraso substancial e os prejuízos suportados pela autora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «Atraso superior a 24 horas em voo internacional, sem justificativa adequada, caracteriza falha na prestação de serviço, ensejando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, arts. 737 e 944; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara