Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OSASCO (SUSCITANTE) E JUÍZO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DETRAN/TRÂNSITO (SUSCITADO) -

Demanda ajuizada na Comarca de Osasco após a edição da Portaria Conjunta 10.448/2024, que ampliou a competência do Núcleo para abranger todo o território da 1ª Região Administrativa Judiciária - Ausência de oposição expressa da parte autora que faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo - Inteligência do Provimento 2.660/2022, art. 6º - Precedentes do Colégio Recursal - Competência do r. Juízo suscitado (Núcleo Especializado 4.0 Detran/Trânsito) - Conflito julgado procedente, com determinação... (Continua)