Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Sentença que condenou a agravada a indenizar as acessões realizadas pela agravante no imóvel - Perícia judicial - Decisão que arbitrou e declarou líquido o valor das benfeitorias promovidas pela parte requerente em R$ 17.732,00, devendo ser abatido desde valor o de R$ 4.978,00, destinados à regularização do imóvel - Ausência de ofensa à coisa julgada - Regularidade da construção não foi objeto da ação de conhecimento - Sentença que condenou a agravada a indenizar as acessões realizadas pela agravante, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, sem qualquer especificação, de forma que se relegou à fase de liquidação também a constatação de eventual irregularidade - Perito que constatou a possibilidade de regularização do imóvel e estimou o valor das despesas necessárias à regularização em R$ 4.978,00 - Abatimento que é de rigor, sob pena de enriquecimento indevido da agravante. ... (Continua)