Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM OBRIGAR A RÉ A RELIGAR A LINHA TELEFÔNICA DA AUTORA, CONDENANDO A RÉ TAMBÉM NO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSO DA RÉ EM QUE PRETENDE SEJA RECONHECIDA A VALIDEZ DO ATO DE CANCELAMENTO, PUGNANDO SEJA AFASTADA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, OU AO MENOS QUE SE LHE REDUZA O VALOR. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. INADIMPLEMENTO DA AUTORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO, DE MODO QUE NÃO SE CONFIGURA VALIDEZ NO ATO DE CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA, SITUAÇÃO CORRETAMENTE VALORADA NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO