Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO SUPOSTAMENTE CONEXA. PROSSEGUIMENTO DEVIDO. JULGAMENTO DE UMA DAS AÇÕES QUE IMPEDE A REUNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO.

Recurso contra decisão que rejeitou pedido de reunião das ações. Primeiro, mantém-se a não reunião das ações e a determinação para prosseguimento sem suspensão. O agravante alegou a conexão entre a ação monitória principal ( 1019749-40.2024.8.26.0100) e a ação de consignação em pagamento ( 1003684-97.2023.8.11.0010), que tramita em outro juízo. Pleiteou a suspensão da ação monitória até que a questão fosse decidida no juízo da segunda ação. Conexão. Art. 55, §§ 1º e 3 º do CPC. A conexão não determinará a reunião das ações, uma vez que uma das ações se encontra julgada (fls. 81/84). Incidência da Súmula 235/STJ. Irrelevante a ocorrência de apelação naquela ação conexa, porquanto ainda subsistentes os efeitos da sentença extintiva.  Não se verificou, ainda, conveniência na reunião ou prevenção, porque não apreciado mérito. Inexistente risco de decisões contraditórias. Precedente do TJSP. E segundo, não há que se falar em incompetência do juízo de primeiro grau.  O art. 63, § 3º do CPC não impede o reconhecimento da eficácia da cláusula de eleição de foro. Agravante que não trouxe para o recurso fundamentação pertinente à demonstração da abusividade daquela disposição contratual e conclusão de sua ineficácia. O simples fato de as partes terem domicílio em locais diferentes de São Paulo não afastava a validade e eficácia dessa cláusula. Precedentes do TJSP. ... (Continua)