Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 334.8185.6619.9963

1 - TJSP APELAÇÃO - ISS

sobre exportação de serviços para o exterior - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulação de débito fiscal e pedido de tutela antecipada - Comarca de São Paulo.... ()

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