Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO -

Furto qualificado tentado - Art. 155, § 4º, III, do CP - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas e não contestadas - Alegação defensiva voltada à aplicação da diminuição do «conatus em grau máximo - Descabimento - Pena bem aplicada - Sanções estabelecidas em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa - Primeira fase: basilar do tipo qualificando fixada no piso de 2 anos e 10 dias multa - Manutenção - Uso de chave falsa bem caracterizado pelo arrombamento do miolo da porta testificado pela vítima e instalação de módulo para possibilitar a partida do veículo sem sua chave codificada afirmado na perícia - Não consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis - Segunda fase: ausentes agravantes, as atenuantes da confissão e menoridade relativa previstas no art. 65, I e III, «d, não deflagram seus efeitos ante a impossibilidade de mitigação da pena aquém do mínimo legal nesta fase - Incidência do teor da súmula 231 do c. STJ - Pena-base corretamente mantida na fase intermediária - Terceira fase: ausentes causas de aumento da pena, foi reconhecida a modalidade tentada do delito - Fração de redução da sanção adequada - Réu que percorreu considerável parte do iter criminis - Provas dos autos que atestam o arrombamento do veículo, o ingresso do meliante, bem assim, a troca do modulo de ignição para acionar a partida do automóvel - Réu que apenas não logrou empreender fuga com o bem por ter sido flagrado pelo seu proprietário - Redução em 1/2 que se revela até exacerbada para o caso - Sanção inicial de 1 ano de reclusão e 10 dias multa mantida com acerto de forma definitiva para o delito - Regime prisional aberto que se mostra suficiente para reprovação do fatos e adequado para deflagração da terapêutica penal almejada - Incidência da previsão do art. 33, §§ 2º, «a e 3º, do CP e Súm. 718, 719 do c. STF e 269 do e. STJ - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos adequada à ressocialização do condenado - Requisitos do art. 44, I, II e III, do CP preenchidos - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)