Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de nulidade com repetição de indébito - Aplicação do CDC - Tarifas denominadas despesas com registro e tarifa de cadastro - Sentença de procedência - Restituição devida das tarifas por decisão em recurso repetitivo pelo E. STJ (Tema 958) - Devolução cabível, mas de maneira simples e sem reflexo de juros contratuais, vez que inexistente má fé - Recurso provido em parte.