Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença que julgou procedente a ação, rescindindo o contrato e condenando a administradora de consórcio à restituição das quantias pagas, além de indenização por danos morais. Apelação da ré. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Análise das exigências contratuais. A administradora impôs ao consorciado exigências desproporcionais e não justificadas para a liberação da carta de crédito, como a apresentação de fiador, o que não foi claramente informado ao autor no momento da contratação. Documentos apresentados pela ré são insuficientes para comprovar que o autor foi devidamente cientificado das exigências adicionais. Contudo, ausência de abalo emocional significativo ou constrangimento que justifique a indenização por danos morais. Frustração do autor pela não aquisição do bem não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Sentença reformada em parte. ... (Continua)