Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET) - IOF - Tributo - Possibilidade da cobrança junto ao financiamento - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Embora previstas em contrato, não comprovada a efetiva realização dos serviços - Abusividade - Repetição de indébito - Cobrança ocorrida após 30.03.2021 - Devolução na forma dobrada - Modulação dos efeitos - Compensação de valores autorizada - Recurso provido parcialment... (Continua)