Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021 - Município de Itapecerica da Serra - DESAPROPRIAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo IMUNIDADE RECÍPROCA - Em primeiro grau, acolheu a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, reconhecendo-se a inexigibilidade do IPTU, por inconstitucionalidade da cobrança e, consequentemente, julgou extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, e condenou ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios do patrono da empresa-executada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa - Imóvel desapropriado para construção de rodovia («Rodoanel Mário Covas) - IMUNIDADE RECÍPROCA - Cabimento - Bem público de uso comum - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM PATRIMÔNIO PRÓPRIO E QUE RECEBE TARIFA - ATUAÇÃO SOB O REGIME DE DIREITO PRIVADO - Tributação, porém, de imóvel que se afigura bem público - Interpretação do art. 150, §§ 2º e 3º, c/c CF/88, art. 173, § 2º - Precedente do E. STF RE 817.013 - Inexigibilidade do título executivo - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)