Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE MANTEVE A TUTELA DE URGÊNCIA, PRESERVANDO O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE, DE ACORDO COM A NOVA PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra a decisão que concedeu a tutela de urgência, determinando o fornecimento do serviço de home care, mantida por esta C. Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 2236579-89.2024.8.26.0000. 2. Piora no quadro clínico da agravada noticiada por meio de novo relatório médico, do qual decorre a total dependência da paciente, idosa paraplégica de 87 anos. 3. Total dependência da agravada também foi constatada pela própria agravante. 4. Alegação de que os cuidados de que a agravada necessita podem ser proporcionados por familiar ou cuidador que se torna ainda mais inverossímil, impondo-se a preservação da tutela de urgência em seus termos atualmente vigentes. 5. Dilação do prazo concedido para cumprimento da decisão descabida. Decisão que determinou o fornecimento do serviço de home care datada de 24/07/2024. 6. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)