Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência Judiciária. Pessoa Jurídica. Suficiência das provas apresentadas, que revelam a situação de dificuldade financeira da empresa. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote