Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Documentos trazidos pela parte que comprovam suficientemente a hipossuficiência alegada. Decisão reformada. Recurso provido.
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