Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Indenização por Danos Materiais e Morais. Provimento Parcial.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou indenização por desvalorização de imóvel em R$ 41.600,00, com correção monetária a partir da data do laudo pericial (novembro de 2023) e juros de 1% ao mês a partir do prazo para pagamento voluntário. O recorrente alega violação da coisa julgada e do CCB, art. 405, pleiteando a incidência de juros desde a citação e correção desde a entrega do bem. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a indenização por danos materiais. III. Razões de Decidir3. A correção monetária foi corretamente fixada a partir da data do laudo pericial, pois a desvalorização foi calculada com base nessa data, evitando dupla atualização.4. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme estabelecido na sentença e mantido pelo Acórdão, não podendo ser alterado para o prazo de pagamento voluntário. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento.Tese de julgamento: 1. Correção monetária deve incidir a partir da data do laudo pericial para evitar dupla atualização. 2. Juros de mora incidem a partir da citação, conforme sentença original. Legislação Citada: Código Civil, art. 405. Súmula 43/STJ