Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. Pretendida revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Ausência de motivação concreta e atual. Paciente que respondia ao processo solto, sendo que a autoridade policial e o Ministério Público requereram a prisão apenas quando aportou aos autos a informação de que seria beneficiado com a progressão de regime. Ilegalidade da prisão preventiva conforme apontado pela Procuradoria Geral de Justiça. Concessão da ordem, convalidando a liminar