Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Autora que ajuizou a ação visando o recebimento do saldo remanescente pactuado em Instrumento Particular de Composição Amigável decorrente de Compromisso de compra e venda inadimplido - Sentença de procedência, com a rejeição dos embargos monitórios - Irresignação da ré - Não acolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Aplicação das regras do CDC que não autoriza a automática inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança nas alegações da consumidora - Apelante que, instada a especificar provas, nada requereu - Hipótese em que as partes firmaram o instrumento particular, em que a ré reconheceu a existência de dívida e se comprometeu a realizar o pagamento - Cláusula contratual que previu expressamente a cobrança de multa, juros, correção monetária e honorários advocatícios em razão do inadimplemento das parcelas - Não evidenciada eventual cobrança capitalizada de juros - Honorários advocatícios contratuais expressamente convencionados - Excesso de cobrança não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido.  ... (Continua)