Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PARA, ASSIM, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES RECHAÇADAS. COBRANÇA DE FATURAS RELATIVAS À LINHA DE TELEFONIA CANCELADA POR FORÇA DE ACORDO ENTABULADO COM A AUTORA NO PROCON. COBRANÇA INDEVIDA CARATERIZADA NESSE CONTEXTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM NOME DA AUTORA. «SERASA «LIMPA NOME QUE É UMA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM SEU CADASTRO QUE, POR ISSO, NÃO IMPLICA EM NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI