Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Infração de trânsito - Apelante que se recusou a se submeter a qualquer procedimento que permitisse certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa em seu organismo - Pretensão de anulação do AIT - Sentença de denegação da ordem em primeiro grau - Manutenção - Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos não afastada - Autuação realizada nos termos do art. 277, § 3º c.c 165-A, ambos do CTB - Infração administrativa que se configura justamente com a recusa em se submeter a qualquer um dos procedimentos - Constitucionalidade do dispositivo que foi confirmada pelo Eg. STF (Tema . 1079) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote