Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidora estadual ocupante do cargo de Professora de Educação Básica II, que necessitou se afastar em razão de menisco cístico (CID 10 - M 23.0), dor lombar baixa (CID 10 - M 54.5), labirintite (CID 10 - H 83.0) e transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia (CID 10 - M 51.0). Períodos de licença-saúde negados pelo DPME. Presunção relativa do laudo do DPME. Perícia realizada pelo IMESC que aponta a capacidade laborativa nos períodos controvertidos e ratifica as conclusões do DPME. Laudo pericial hígido e equidistante das partes, cujas conclusões devem ser privilegiadas. Impugnação genérica inadmissível. Fundamentos da perícia judicial não infirmados. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)