Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO -

Bem móvel - Ação de rescisão contratual com pedido de nulidade de cobrança de multa abusiva com pedido de tutela antecipada de urgência - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pedido de concessão de liminar, «inaudita altera pars, para determinar que a agravada suspenda quaisquer atos de cobranças do débito de discussão e se abstenha de incluir o débito em cadastros restritivos de crédito, retirando-o caso já tenha feito, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento - Não identificação, em cognição sumária, do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada - Necessidade de instauração do contraditório - Ausência de urgência que justifique a concessão, em caráter excepcional, de liminar, «inaudita altera pars, mediante o diferimento do contraditório e da ampla defesa - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)