Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA.
Sentença de improcedência. Alegação de quitação do contrato de compra e venda. Necessidade de sobrepartilha para formalização da transmissão das propriedades. Ausente, portanto, a cadeia de transmissão de direitos. Ausência de comprovação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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