Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Multa administrativa - Exercícios de 2001 e 2002 - Autuações fundadas na Lei Municipal 7.513/70 e no Decreto 27.335/1988 - Falta de tipificação legal - Inexistência de fato punível - Inconstitucionalidade da adoção do salário mínimo como unidade para cálculo do valor da multa - Ilegalidade da alteração feita por simples decreto - Majoração dos honorários em grau recursal para 15% sobre o valor da execução fiscal de R$ 9.310,45, em outubro de 2001 - CPC art. 85, § 11. Recurso desprovido... (Continua)