Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 335.1005.0945.2517

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de «não procurado". Mora não configurada. Inaplicabilidade do entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos Tema 1132. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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