Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Banco réu que, não obstante a quitação do financiamento, deixou de proceder com a baixa do gravame, o que impediu o autor de regularizar a transferência do automóvel para o seu nome. É obrigação do credor fiduciário promover a retirada do gravame, conforme determina a Resolução 807/2020 do Contran. ... (Continua)