Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA A AUTOS DISTINTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa, pleiteando a extinção da pena de multa, com supedâneo no Tema 931 do STJ ... (Continua)