Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

- Compra e venda - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão obrigar o réu a realizar a transferência do financiamento do imóvel para seu nome - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegando que o não cumprimento da obrigação assumida pelo réu por ocasião do divórcio das partes está lhe causando prejuízo, visto que ele não vem adimplindo com o pagamento das parcelas do financiamento - Descabimento - Obrigação de transferência de titularidade do financiamento que depende de avaliação e aprovação do credor fiduciário - Indenização dos supostos danos sofridos que trata-se de inovação recursal - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida... (Continua)