Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de revisão quanto à autorização de levantamento de valores bloqueados no processo de origem, em favor da Fazenda, diante da notícia de celebração de pacto com a Agravada para pagamento extrajudicial - Manutenção do bloqueio judicial que é contrária à boa-fé que deve operar entre os pactuantes em acordo voluntário - Garantias de cumprimento que devem ser exigidas, se necessário, no contexto do próprio pacto celebrado - Decisão mantida - Agravo não provido