Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ICMS. DIFAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária com repetição de indébito tributário. Empresa optante do Simples Nacional. Regularidade na cobrança do DIFAL, nos termos do decidido pelo E. STF no Tema 517. Necessidade, contudo, de previsão em Lei Estadual em sentido estrito, conforme decidido no Tema 1.284/STF. Indevida a cobrança do DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional, no Estado de São Paulo, antes da vigência da Lei Estadual 17.470/2021. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)