Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Atraso no retorno de saída temporária. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Preliminarmente. Prescrição. Inocorrência. Lapso temporal entre o cometimento da falta e a homologação judicial que não superou três anos. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Incabível a absolvição. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Justificativa do sentenciado, somada ao pequeno tempo de atraso e ao retorno espontâneo, que não evidencia falta de empenho em cumprir voluntariamente sua pena, inexistindo descaso intencional com o Poder Judiciário. Conduta que se enquadra no art. 45, XXII, da Res. SAP 144/2010. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)