Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL TEMPORAL QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA BASE DE CÁLCULO DO RETP. CARÊNCIA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional temporal quinquênio incide sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público estadual, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. A parte recorrente, porém, já Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL TEMPORAL QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA BASE DE CÁLCULO DO RETP. CARÊNCIA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional temporal quinquênio incide sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público estadual, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. A parte recorrente, porém, já percebe quinquênios calculados sobre salário base e RETP, pelo que carece de interesse de agir. 3. O adicional de insalubridade é verba de natureza «pro labore faciendo, não integrando os vencimentos do servidor. 4. O adicional de insalubridade, por sua natureza, não pode compor a base de cálculo do quinquênio (Tema 47 do E. TJ/SP e PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025). RECURSO PROVIDO.