Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Transações financeiras não reconhecidas pelo autor, com transferência de valor para pessoa desconhecida - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, bem como do CDC, art. 14 - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Responsabilidade deste configurada - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Ressarcimento dos valores descontados indevidamente cabível - Demandante que faz jus, ainda, à reparação dos danos morais, cuja ocorrência também está configurada no presente caso - Quantificação - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida na inicial - Recurso do réu improvido, restando provido em parte o do autor