Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que manteve o deferimento da penhora de percentual (5%) sobre valor da aposentadoria da agravante - Ausência de pagamento espontâneo da dívida - Execução que se desenvolve no interesse do credor (art. 797, CPC) - Mitigação da regra prevista no CPC, art. 833, IV - Mínimo existencial assegurado - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)